LDBEN Educação Nacional

 A LEI Nº  11.769/08 – Altera o artigo 26, § 6º da LDBEN – Nº 9394/96

LDBEN – LEI DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

Considerações Jurídicas e  Pedagógicas sobre a obrigatoriedade do ensino musical em todo país – Escolas de Ensino Fundamental e de Nível Médio – (públicas e particulares).

 

Os educadores musicais brasileiros estão diante de uma grande oportunidade para renovar o ensino musical no Brasil, ou seja, com edição da Lei 11.769/08 tornou-se obrigatório o ensino musical nas escolas com alteração da LDBEN 9394/96, Art. 26(...) § 6º, neste ínterim houve um abandono de 30 anos com relação ao ensino musical brasileiro.

    Com relação à Lei 11.769/08, cabe salientar que o tema não é novo “ensino musical”, ou seja, a LDBEN 4.024/61 havia introduzido a educação musical em substituição ao canto orfeônico (Villa Lobos), existente desde a década de 1930.

Na década de 1970 a LEI 5692/71 trocou a educação musical por EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, englobando  4 (quatro) linhas artísticas (música, teatro, artes plásticas e desenho) no ano de 1974 surge o professor de Arte polivalente.

 Ao negar-lhe a qualidade de disciplina o governo acabou enfraquecendo e aniquilando o ensino musical no Brasil, seguindo esta trajetória do ensino musical no Brasil, em 1996, por meio da LDBEN 9394/96 foi mantido o ensino artístico no ensino básico, porém mudou-se a nomenclatura para “Artes”, termo muito genérico, com carga horária reduzida e cognição sumária (conhecimento superficial).

    Para solucionar este analfabetismo e promover um letramento musical, a lei 11.769/08 alterou o ensino da “arte”, criando um abismo entre a sua intenção e a realidade, LDBEN 9394/96, Art. 26(...) § 6º”A música deve ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo –“ Art. 3º  Os sistemas de ensino terão três anos letivos para se adaptarem as exigências estabelecidas nos Art. 1º, 2º”,  ou seja, obrigatório a partir de 2012 em todo o país.

 Houve um veto no artigo segundo o qual determinava que o ensino musical devesse ser ministrado por professor com formação específica. Alias, nesse sentido, ocorreu o veto nº 622 de 18/08/08, referente à formação específica na área, pela seguinte razão: profissionais de sucesso no campo musical estariam impedidos de ministrar a educação musical, o que implicaria prejuízos para a educação musical como um todo, além de não permitir uma diversidade dos níveis de formação.

Ensino musical não é só uma questão de educação básica, mas também influência positivamente no aspecto educacional,  apresenta diálogos interdisciplinares: desenho, teatro e artes plásticas e transdisciplinares uma vez que  desenvolve disciplinas como:  Matemática, Lógica, História, Filosofia, Sociologia, Língua Estrangeira. É um processo educativo humanizador, emancipatório, reflexivo, crítico e social, pois música é uma arte que pode ser exercida individual ou coletivamente (bandas, orquestras, conjuntos musicais etc.).

 

Texto e análise Jurídica/pedagógico: Dr. Hedson Osório Dias Cortez, Bacharel em Direito e Administração, aprovado pela OAB-RS, Pós-Graduação com Especialização em Administração de Recursos Humanos e Direito Público, atualmente exerce o cargo de Oficial Superior Judiciário no Tribunal de Justiça do RS.


Data de publicação: 18/06/2013 - 07:27:13

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